Prescrição da Dívida em Execução: como invocar nos embargos

A prescrição é uma figura jurídica que pode impedir o credor de exigir judicialmente uma dívida quando passou determinado período de tempo sem que o direito tenha sido validamente exercido. Em contexto de execução, a prescrição pode ser invocada pelo executado como fundamento de defesa, normalmente através de embargos de executado.

A prescrição da dívida em execução não deve ser confundida com a inexistência da dívida. Uma dívida pode ter existido, mas, por força do decurso do tempo e da ausência de atos juridicamente relevantes, pode deixar de ser exigível pela via judicial. Por isso, quando alguém é citado numa execução relativa a uma dívida antiga, deve verificar imediatamente se existe fundamento para invocar prescrição.

A análise da prescrição exige atenção a vários elementos: data em que a dívida se venceu, tipo de crédito, prazo legal aplicável, existência de pagamentos, reconhecimento da dívida, cartas de interpelação, ações judiciais anteriores, citações, notificações, acordos de pagamento e outros atos que possam ter influência na contagem do prazo.

A prescrição também não funciona, em regra, como um efeito automático no processo executivo. Deve ser invocada pela parte interessada, com factos e documentos suficientes. Se o executado não alegar a prescrição no momento adequado, a execução pode prosseguir, podendo ocorrer penhora de vencimento, contas bancárias, bens móveis, veículos ou imóveis.

Quando uma execução é instaurada com base numa dívida alegadamente prescrita, o executado deve reagir no processo. A forma normal de o fazer é apresentar oposição à execução através de embargos de executado, respeitando o prazo previsto na lei. A página sobre prazo para oposição à execução explica a importância da citação e da contagem do prazo.

Nos embargos, o executado deve explicar porque entende que a dívida está prescrita. Para isso, deve indicar a data de vencimento da obrigação, o prazo de prescrição que considera aplicável, os factos relevantes para a contagem do prazo e a inexistência, ou insuficiência, de atos interruptivos ou suspensivos.

A alegação de prescrição deve ser concreta. Não basta afirmar que a dívida é antiga. É necessário demonstrar, com base em datas e documentos, que decorreu o prazo legal aplicável. Também é importante analisar se houve reconhecimento da dívida, pagamento parcial, acordo, citação, ação judicial anterior ou outro ato que possa ter afetado a contagem.

Se a prescrição for julgada procedente, a execução pode ser extinta total ou parcialmente, dependendo do alcance da prescrição. Em alguns casos, pode estar prescrita apenas parte da quantia reclamada, como juros, prestações vencidas há mais tempo ou valores acessórios.

Prescrição total ou parcial

A prescrição pode abranger toda a dívida ou apenas uma parte. Por exemplo, pode discutir-se se o capital ainda é exigível, mas os juros ou determinadas prestações já não o são. Esta distinção é importante para reduzir o valor executado.

Prescrição e título executivo

A análise da prescrição também depende do título executivo. Uma execução baseada em sentença não é analisada da mesma forma que uma execução baseada em injunção, livrança, cheque, contrato ou fatura. Por isso, o primeiro passo é sempre estudar o título apresentado pelo exequente.

A prescrição deve ser analisada com prudência porque a contagem do prazo pode ser afetada por atos juridicamente relevantes. Em determinadas situações, o prazo pode ter sido interrompido ou suspenso, o que altera a conclusão sobre a prescrição.

Podem ser relevantes, por exemplo, citações judiciais, notificações, ações anteriores, reconhecimento da dívida, pagamentos parciais, acordos de pagamento, confissões ou outros atos que demonstrem que a dívida foi reconhecida ou reclamada de forma juridicamente eficaz.

Por esta razão, é arriscado concluir que uma dívida está prescrita apenas porque é antiga. O correto é reconstruir a cronologia: data de vencimento, comunicações entre as partes, pagamentos, processos anteriores, citação, instauração da execução e eventuais atos praticados pelo credor.

A António Pina Moreira Advogados pode ajudar nessa análise cronológica, verificando se existe fundamento para alegar prescrição e se essa prescrição deve ser invocada nos embargos de executado, em requerimento autónomo ou em articulação com outros meios de defesa.

Se o executado nada fizer, a execução pode prosseguir para penhora. A invocação da prescrição deve ser articulada com a fase em que o processo se encontra. Quando já existe penhora de vencimento, conta bancária, veículo ou imóvel, pode ser necessário analisar simultaneamente a oposição à execução e a reação contra a penhora.

A oposição à execução discute a dívida e o título executivo. A oposição à penhora discute o ato de penhora. Já a impenhorabilidade diz respeito a bens ou rendimentos que, por força da lei, não podem ser penhorados ou apenas podem ser penhorados dentro de certos limites.

Para aprofundar estes temas, consulte também as páginas sobre oposição à penhora, penhora de vencimento e bens impenhoráveis.

A prescrição suspende automaticamente a penhora?

A simples alegação de prescrição não significa, por si só, que todos os atos executivos fiquem automaticamente suspensos. A suspensão depende dos requisitos legais, do meio processual utilizado, da fase do processo, da eventual prestação de caução e de decisão judicial.

Pode consultar o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Diário da República, a plataforma Citius e informação institucional em Tribunais.org.pt.

Estes recursos ajudam a enquadrar a matéria, mas não substituem a análise jurídica individualizada da dívida, dos prazos, da execução e dos documentos do processo.