Bens impenhoráveis: o que a lei protege numa execução

O que significa um bem ser impenhorável?

Um bem é impenhorável quando a lei impede, total ou parcialmente, que seja utilizado para satisfazer coercivamente a dívida numa execução. A proteção não é uniforme: há bens que não podem ser penhorados, bens protegidos em determinadas circunstâncias e rendimentos que só podem ser penhorados dentro de certos limites.

Os artigos 736.º, 737.º e 738.º do Código de Processo Civil organizam os principais regimes de impenhorabilidade. Para uma explicação jurídica por categorias, consulte também a impenhorabilidade na execução.

Exemplos de bens absolutamente protegidos

Entre os bens que a lei trata como absolutamente ou totalmente impenhoráveis encontram-se, nos termos legais, situações como coisas ou direitos inalienáveis, certos bens do domínio público, objetos cuja apreensão seja ofensiva aos bons costumes ou economicamente injustificada pelo reduzido valor, objetos destinados ao culto público, túmulos e instrumentos indispensáveis a pessoas com deficiência ou ao tratamento de doentes.

Bens relativamente impenhoráveis

Há bens cuja proteção depende da finalidade a que estão afetos. Por exemplo, determinados instrumentos de trabalho e objetos indispensáveis ao exercício de uma profissão podem beneficiar de proteção, mas a lei prevê exceções. O facto de um bem ser utilizado profissionalmente não significa, por si só, que nunca possa ser penhorado.

Rendimentos e prestações: proteção parcial

O artigo 738.º estabelece limites à penhora de vencimentos, salários, pensões e outras prestações que assegurem a subsistência do executado. Em termos gerais, dois terços da parte líquida estão protegidos, sem prejuízo dos limites mínimos e máximos previstos na lei e de regimes específicos.

Se o problema é um desconto no salário, veja penhora de vencimento. Se os valores protegidos foram creditados numa conta e ficaram bloqueados, consulte a penhora de conta bancária.

Bens essenciais da habitação

A proteção da vida quotidiana não significa que todos os bens existentes numa casa sejam automaticamente impenhoráveis. Deve distinguir-se entre objetos indispensáveis à vida doméstica e bens de valor ou natureza que excedam essa função. A avaliação exige olhar para o bem concreto e para a previsão legal aplicável.

O que fazer quando é penhorado um bem protegido?

O executado deve reagir rapidamente. A oposição à penhora é um dos meios previstos para contestar a apreensão quando existe inadmissibilidade da penhora de determinados bens, excesso na extensão do ato, penhora imediata de bens que só subsidiariamente respondem ou incidência sobre bens que não deviam responder pela dívida.

• Guarde a notificação do ato de penhora.
• Identifique exatamente o bem ou rendimento atingido.
• Reúna prova da origem e da função do bem.
• Confirme a data da notificação e o prazo de reação.
• Não confunda a discussão da dívida com a discussão do bem penhorado.

Penhora excessiva também pode ser discutida

Mesmo quando os bens são penhoráveis, a execução deve respeitar os limites legais e a adequação da penhora. Uma apreensão manifestamente desproporcionada face à dívida ou realizada em violação da ordem e dos limites aplicáveis pode justificar reação processual.

Fonte legal: artigos 735.º a 738.º e 784.º a 785.º do Código de Processo Civil, versão consolidada no Diário da República.